Você médico,

que financiou o seu curso pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), pode estar apto a solicitar o ABATIMENTO mensal de 1% do saldo devedor, conforme previsto pela Lei nº 12.202/2010 e regulamentada pelo Ministério através das Portarias nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011 e Portaria nº 203/2013, de 08 de fevereiro de 2013.

Abatimento:
Para ser considerado apto a solicitar o abatimento, o médico deve:
1. Ser graduado em curso de Medicina que tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES).
2. Ser médico integrante de Equipe de Saúde da Família, oficialmente cadastrada, em exercício ativo, com jornada de trabalho de 40 horas ou ainda de 32 se atuarem em equipes que atendem a populações ribeirinhas, de municípios definidos pelo Ministério da Saúde como prioritários (Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03/2013).
3. Estar em exercício ativo no CNES como médico no momento da solicitação do abatimento (exceto para médicos que completaram 1 (um) ano em exercício ativo durante o período de 2010 a 2012 e que não se encontram em exercício ativo);
4. Ter exercido, na ocasião da solicitação do abatimento, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto, nas condições descritas no item 2.
5. Estar com o financiamento do FIES na fase de carência ou amortização fase I ou amortização fase II (para os contratos antigos, ou seja, aqueles formalizados até 14 de janeiro de 2010) ou na fase de carência ou amortização (para os contratos novos, ou seja, formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010);
6. Se, na fase de amortização, estar adimplente com o pagamento das prestações do financiamento.

Carência Estendida: Em desenvolvimento.

Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES
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